O vereador Claudio Taveira solicitou ao Chefe do Poder Executivo de Garanhuns, através do requerimento Nº 782/2013, que em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, seja implantado o Programa do Governo Federal destinado aos municípios: Resíduos Sólidos Urbanos – Gestão Ambiental Urbana
Tendo em vista o desenvolvimento urbano que esse programa propicia, o vereador explica que o mesmo tem o objetivo de promover a modernização e a organização dos sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos, com vistas a elevar a capacidade técnica, administrativa e gerencial do prestador de serviços e a qualidade dos serviços prestados à população.
Claudio Taveira ressalta que as cidades não poderão mais ter lixões, e começa a valer, no ano que vem, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê entre as medidas o fechamento de lixões, dando lugar à construção de aterros controlados ou aterros sanitários.
Ainda de acordo com a lei, municípios que não se adequarem às normas, serão enquadrados em crimes ambientais e terão redução no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A lei entra em vigor no dia 2 de agosto de 2014.
