“O Brasil tem avançado na legislação que assegura direitos coletivos. Temos agora de avançar mais na relação entre o contribuinte e o fisco, que é bastante desequilibrada”. Esta é a opinião do senador Armando Monteiro sobre o projeto de lei que trata do Código de Defesa do Contribuinte (PLS nº 298/2011), do qual é relator. Armando defendeu maiores garantias aos consumidores, durante audiência pública sobre o projeto, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Para Armando Monteiro, é inaceitável que o país não tenha construído ainda um Código de Defesa do Contribuinte. “É lamentável não termos conseguido construir do ponto de vista político o Código para o contribuinte. Creio que o Senado Federal precisa resgatar essa dívida com a sociedade brasileira”, comentou.
O Brasil construiu, segundo o senador, um ambiente institucional maduro no plano dos direitos coletivos e sociais, que foi capaz de estabelecer um padrão de convivência política bastante avançado. “Como admitir, então, neste contexto, que nós não tenhamos uma relação menos assimétrica, menos desequilibrada entre o fisco e o contribuinte. Creio que temos a obrigação de impulsionar este projeto”, ressaltou o relator.
Após tecerem críticas à Receita Federal, órgão responsável pelo relacionamento entre o contribuinte e o Fisco, considerando-a uma instituição ‘pouco flexível’, os debatedores também apontaram a necessidade de criar o código. Para tanto, é necessário incluir no PLS 298/2011, de autoria da senadora Kátia Abreu, os deveres do contribuinte, conforme sugeriu o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi.
“Vejo com alegria que os palestrantes, ainda que com ressalvas, não impugnaram o projeto. De fato o projeto tem um viés protetivo, mas creio que seja possível explicar o porquê deste viés, afinal, o contribuinte está tão desarmado em face do Estado, Estado que tem tantas prerrogativas em face do contribuinte, que é natural nos valermos da legislação para dar ao contribuinte o mínimo de condições de equilíbrio”, explicou Armando Monteiro, reconhecendo a importância de elencar as obrigações do contribuinte no código de defesa.
Em sua opinião, o empresariado brasileiro convive com um sistema tributário complexo e disfuncional. “O industrial Jorge Gerdau costuma relatar que sua empresa nos Estados Unidos tem apenas dois funcionários cuidando dessa área. Porém, aqui no Brasil ele possui duzentos. Ou seja, enquanto os estudos do Banco Mundial apontam que uma empresa brasileira gasta Duas mil e seiscentas horas por ano para atender suas obrigações tributárias, nos países mais avançados, uma empresa não consome mais do que 150 horas/ano para fazer este trabalho”, apresentou.
Na condição de relator do projeto de lei, o senador Armando Monteiro foi bastante afirmativo em dizer que levará adiante este trabalho de forma a buscar o equilíbrio entre o fisco e o contribuinte. “Vou conduzir os trabalhos a respeito desta matéria sempre com a preocupação de corrigir e de buscar o seu aperfeiçoamento, realizando outras audiências públicas, convidando outros debatedores que possam agregar valor ao projeto, tanto quanto os palestrantes presentes que muito contribuíram com qualidade nesta questão”, encerrou.
