O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu a construção de um marco regulatório para a utilização da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso seria uma forma de evitar a penalização da força empreendedora do País, que nasce nos pequenos negócios. A questão foi discutida com representantes do setor, governo e parlamentares, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na noite da segunda-feira (8).
Segundo o senador, as atuais disfunções do sistema tributário brasileiro ameaçam as conquistas do Simples, especialmente devido às ações dos governos estaduais, que utilizam de forma indiscriminada e abusiva o instrumento da substituição tributária do ICMS. A utilização do mecanismo se dá à medida em que a empresa recolhe o imposto pelo restante da cadeia produtiva ou faz a comercialização, considerando estimativas de margem de lucro.
Esse procedimento, no entendimento do senador, já está anulando os benefícios proporcionados pelo Simples, reduzindo o capital de giro, atingindo os empregos e os investimentos do setor, um dos que mais gera emprego e renda no País. "Temos que fazer algo diante desse cenário, precisamos construir um marco regulatório para a utilização da substituição tribuitária, porque como está não dá mais. A questão é complexa, mas o Congresso precisa se debruçar sobre a questão para mitigar os efeitos deletérios desse instrumento da economia", salientou.
Convidados para o debate, o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, e o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick, alertaram para os danos causados ao setor se mantida a substituição tributária nos atuais moldes. Silva fez um apelo à extinção do mecanismo e propôs a revisão das alíquotas do Supersimples, criado em 2006. Já o dirigente do Sebrae defende o uso disciplinado do instrumento, com critérios previamente estabelecidos para os estados continuarem usando o mecanismo. Quick propõe o tratamento diferenciado da susbtituição tributária, uma pauta federal de produtos, por exemplo, e o redutor do MVA para os MPEs.
Por sua vez, o coordenador nacional dos secretários da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos; o secretario Executivo do Simples Nacional representante do Ministério da Fazenda, Silas Santiago, e o representante do Ministério do Desenvolvimento, Fábio Santos Pereira da Silva, explicaram a importância do mecanismo aplicado por Estados e Municípios, sobretudo no incremento da receita. O ICMS é o principal tributo dos estados e ninguém, diga-se, governos, quer abrir mão desta importante fonte. Estima-se perda de R$ 3 bilhões\ano com a eliminação da substituição tributária. "É inimaginável os estados perderem com redução de arrecadação. Se isso ocorrer, os estados terão de adotar medidas compensatórias para cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Trinchão.
