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DR. ELENÍLSON LIBERATO

terça-feira, 20 de agosto de 2019

NOTA DA OAB SOBRE APOIO À LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que estabelece punições para o abuso de autoridade por parte de agentes públicos e que prevê também a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.
A nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro. O advogado é essencial à administração da Justiça e responsável por garantir o amplo direito de defesa do cidadão, considerada a parte mais fraca do processo, obedecendo o devido processo legal.
A OAB respeita e valoriza o Poder Judiciário independente e combate veementemente a corrupção, a prática criminosa, os crimes econômicos e toda e qualquer forma de ilícito que traz graves prejuízos à sociedade.
Em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei, todos devem responder por eventuais abusos. E a garantia para o advogado exercer plenamente e de forma livre sua função é condição fundamental para que a democracia, na forma da lei que vale para todos, sobreviva.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ALAGOAS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL AMAPÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL AMAZONAS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL BAHIA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL CEARÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DISTRITO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL GOIÁS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MARANHÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSO DO SUL
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARANÁ
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RIO GRANDE DO SUL
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL TOCANTINS

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