O Trabalho do Ministério Público em Garanhuns tem sido intenso, atuando em várias circunstâncias da administração pública, e em muitos casos abrindo inquéritos e remetendo às Varas de Justiça correspondentes. Em outras situações abre Termos de Ajustamento de Conduta. Em várias situações o MPPE já precisou intervir na atual gestão municipal. Foi assim com o Meio Ambiente, Concurso, Transporte Público. Algumas delas acabaram com liminares suspendendo ações da prefeitura.
Agora, mais uma situação deste tipo. Mas tem também cobrança ao Governo do Estado.
Dr. Alexandre Augusto Bezerra, Promotor de Justiça da Primeira Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (1ª PJDC), apresenta as Portarias de Instauração de Inquérito que buscam apurar questões relativas à Iluminação Pública deficitária no município, de responsabilidade da Prefeitura de Garanhuns, e o Sistema de Segurança Pública, ofertada pelo Governo do Estado. Confira:
a) Portaria 047/2015 - Instaura Inquérito Civil para apurar a qualidade do serviço de iluminação pública no Município de Garanhuns e, se o valor cobrado revela-se justo ou necessário para manutenção do serviço;
b) Portaria 048/2015 - Instaura Inquérito Civil para apurar a atual situação do sistema de segurança pública e a eficácia do Programa Jornada de Segurança Extra (PJES) no Município de Garanhuns.
Diz a lei que a cobrança da Contribuição para Iluminação Pública deve ser para cobrir as despesas do município, no entanto, em Garanhuns, a cobrança se tornou fonte de arrecação, com superávit mensal superior a R$ 200 mil, superando a casa de R$ 2 milhões/ano. A lei é clara quando afirma que a contribuição é exclusivamente para "custeio" do serviço prestado pelo município. Curiosamente, foram implantadas Lâmpadas LED nas principais avenidas da cidade, que segundo a própria prefeitura, são mais econômicas. Contudo, a atual gestão mais que dobrou os valores cobrados nas contas de energia da população, sem que oferecesse a mesma tecnologia à população afastada do centro da cidade. E pior, a reclamação é generalizada quanto à escuridão causada por lâmpadas queimada e falta de postes nos bairros mais populares.
Quanto à segurança pública, o remédio é aumentar o efetivo, mais policiais nas ruas com ferramentas de trabalho condizentes ao trabalho, ou seja, veículos e equipamentos eficazes para a inteligência e policiamento ostensivo.
A falta de policiais gera sentimentos de insegurança e impunidade, aumentando a autoconfiança da bandidagem, que age com mais facilidade.
Com o monitoramento das áreas mais propensas à criminalidade e a colocação de policiais em pontos chaves, e a volta das rondas, a população se sentirá mais segura, e os criminosos pensarão duas vezes. Haverá concurso para a PM, e a gente espera que o 9º BPM possa voltar a contar com efetivo necessário para dar tranquilidade à região de sua responsabilidade.
O Ministério Público cumpre sua função em prol da sociedade!
